Azevedo Advocacia e Consultoria Jurídica
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito ao arrependimento para compras ou serviços contratados fora do estabelecimento comercial, ou seja, se a venda ou o contrato foi assinado por telefone, internet, no domicílio do consumidor etc. Nesses casos, é garantido ao consumidor o direito ao arrependimento pelo prazo de 7 (sete) dias a […]
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