Direito ao Arrependimento: sou obrigado a fazer troca de produtos ou cancelamento de serviços?
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito ao arrependimento para compras ou serviços contratados fora do estabelecimento comercial, ou seja, se a venda ou o contrato foi assinado por telefone, internet, no domicílio do consumidor etc. Nesses casos, é garantido ao consumidor o direito ao arrependimento pelo prazo de 7 (sete) dias a […]